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por Pjtecsystem — última modificação 12/05/2017 10h22
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Aguardando Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município de Acrelândia

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

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