Representantes do Poder Executivo e Legislativo de Acrelândia se reuniram nesta terça-feira (26) para discutir a regulamentação da Lei 14.133/21, que institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A reunião foi conduzida pelo Procurador da Câmara Municipal, Dr. Adison Silva, que destacou a importância do encontro para o município.
“Essa reunião é de suma importância para o município de Acrelândia, pois a interlocução entre os poderes Executivo e Legislativo é essencial para o bom andamento das coisas”, afirmou o procurador. “Aqui temos representantes de Secretarias Municipais e da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Poder Executivo, e também temos servidores do Poder Legislativo todos trabalhando juntos pelo bem do município em busca de soluções para nossa realidade”.
A Lei 14.133/21 trouxe uma série de mudanças para o processo licitatório, como a adoção do sistema de registro de preços, a possibilidade de contratação por meio de pregão eletrônico e a ampliação do rol de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Durante a reunião, os participantes discutiram as principais alterações da nova lei e avaliaram como elas podem ser aplicadas no âmbito do município de Acrelândia. “Estamos trabalhando para elaborar um plano de ação que norteie a regulamentação da nova lei no município”, disse o Procurador. “O objetivo é garantir que as licitações sejam realizadas de forma transparente, eficiente e com o melhor custo-benefício para a população”.
Participaram da reunião representando o Poder Executivo Jorge da Mata Coelho (Diretor da CPL), Wagner da Silva Gega (Diretor da CPL), Maximiliano Moreira Celestino (Auxiliar Cotação CPL), Eugenes S. de Araújo (Sec. Assistência Social), Ana Karen Oliveira Mendonça Chaves (Sec. de Educação) e Roziane Santos da silva (Sec. Agricultura); já representando o Poder Legislativo Dr. Adison Silva (Procurador), Renato G. N. da Silva (Controle Interno), Eduardo Vital dos Santos (Direito de Licitações), Andriani F. Cuchi (Diretora Administrativa) e Manoel Fabrício D. da Silva (Diretor Financeiro).
Principais alterações da nova lei de licitações
As mudanças trazidas pela nova lei de licitações visam a tornar o processo licitatório mais eficiente, transparente e competitivo, com o objetivo de garantir que a Administração Pública obtenha o melhor custo-benefício nas contratações.
A Lei 14.133/21 trouxe uma série de mudanças para o processo licitatório, como:
Adoção do sistema de registro de preços, que permite que a Administração Pública faça compras e contratações de forma mais rápida e eficiente;
Possibilidade de contratação por meio de pregão eletrônico, que permite que as licitações sejam realizadas de forma remota;
Ampliação do rol de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, que permite que a Administração Pública dispense a realização de licitação em determinadas situações;
Maior transparência e controle das licitações, com a adoção de medidas como a publicação de editais e atas de licitações na internet;
Maior participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, com a reserva de percentual mínimo de vagas para esses empreendimentos.
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