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Projeto de Lei propõe desconto no pagamento do IPTU em atraso para população acrelandense



O vereador Belmonte (Solidariedade) apresentou no retorno do trabalho da Câmara Municipal de Acrelândia, o projeto de lei (PL) n.º 03/2024, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder descontos aos contribuintes no pagamento do IPTU, em atraso.


Segundo o parlamentar, sua proposta visa beneficiar os contribuintes que estão com o IPTU em atraso, oferecendo um desconto de 50% para aqueles que optarem por realizar o pagamento em parcela única até o respectivo prazo de vencimento, inclusive (30/04/2024).


Belmont está confiante em seu projeto e explicou que o trâmite agora é o projeto passar pela análise das comissões permanentes da casa legislativa e posteriormente será votado em plenário, e se aprovado, será encaminhado para o executivo municipal para ser sancionado.

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