Servidores da Câmara Municipal de Acrelândia participaram, nos dias 11 e 12/09/2023, de um workshop sobre licitações e contratos com foco na Lei nº 14.133/21. O evento foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB-AC e contou com a participação de especialistas na área.
O workshop teve como objetivo capacitar os servidores para a aplicação da nova lei de licitações, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, já que o Governo Federal prorrogou mais uma vez o seu início de vigência, que deveria ter sido em abril de 2023. Os participantes tiveram a oportunidade de aprender sobre os novos procedimentos licitatórios, as mudanças na legislação e as principais dicas para evitar irregularidades.
O procurador jurídico da Câmara Municipal de Acrelândia, Dr. Adison Silva, destacou a importância da capacitação dos servidores para a aplicação da nova lei. "A nova lei de licitações é um marco importante para a transparência e a eficiência das contratações públicas. É fundamental que os servidores estejam preparados para aplicar a lei de forma correta", afirmou.
O workshop foi ministrado pela auditora do TCE-AC, Ana. A auditora destacou que a nova lei de licitações trouxe diversas mudanças para o sistema de contratações públicas. "A nova lei é mais complexa do que as leis anteriores. É importante que os servidores estejam preparados para essas mudanças", afirmou.
Os servidores da Câmara Municipal de Acrelândia participaram ativamente do workshop. Eles fizeram perguntas e tiraram dúvidas com os especialistas. Ao final do evento, os participantes receberam certificados de conclusão.
Sobre a nova lei de licitações
A Lei nº 14.133/21, entrará em vigor em janeiro de 2024, é um marco importante para a transparência e a eficiência das contratações públicas. A nova lei trouxe diversas mudanças para o sistema de licitações, como:
A criação de um sistema único de compras públicas;
A ampliação dos critérios de dispensa e inexigibilidade de licitação;
A adoção de novos procedimentos licitatórios, como o pregão eletrônico e o leilão;
A criação de mecanismos de controle e fiscalização das contratações públicas.
A nova lei de licitações é um desafio para os gestores públicos. É importante que os servidores estejam preparados para aplicar a lei de forma correta, a fim de evitar irregularidades e garantir a transparência e a eficiência das contratações públicas.