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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

 

             

          

PROCESSO ADM. N°/2018

CONTRATADO:  ERIVALDO JOSÉ COSTA DE CASTRO

CNPJ  434.525.312-87

VALOR R$  8.000,00

VIGÊNCIA:  

DATA DA ASSINATURA: 

 

         

 

 

 

 

                  

               

Objeto: O objeto do presente contrato é contratação pessoa física especializada em Análise jurídica e da técnica legislativa de Projeto de Lei, de Resolução e Decreto Legislativo em elaboração ou em tramitação na Câmara Municipal de Acrelândia. Acompanhamento processual junto ao Poder Judiciário e aos Órgãos de Controle (TCE, CGE, CGU) de matérias de competência e de interesse da Câmara Municipal de Acrelândia, acompanhamento das sessões, assessoria jurídica aos vereadores e aos órgãos interno de gestão administrativa e de controle interno. Atividade Exclusiva de Bacharel em Direito, nos termos da Resolução n. º75, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Exercício da Advocacia de acordo com a Lei m. 8.906/1994

DL N°004/2018 - Assessoria jurídica

  • DOEAC 

    Pág.(s) 

    Data: 

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