PORTARIA N° 008/2024

Súmula: Define Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe e Apoio, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21 e Lei Municipal n° 864, de 20 de dezembro de 
2023, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Acrelândia/AC.
O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, no 
uso de suas atribuições conferidas pela legislatura vigente.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública do Poder 
Legislativo de Acrelândia-Ac a Comissão Permanente de Licitações e 
Contratos Administrativos composta pelos servidores: MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 036.361.472-93; JANOVEL DOS SANTOS LOPES, inscrito no CPF sob o n° 004.700.512-
21; LUCILEILA DE SOUZA FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° 
719.097.882-87; PÂMELA FROTA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o 
n° 036.510.042-01, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21 e Lei Municipal n° 864, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 2º - Fica designado o servidor MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA 
SILVA, inscrito no CPF sob o n° 036.361.472-93 como Agente de Contratação, incumbindo-lhe as atribuições delineadas no Art. 8° da Lei Federal n° 14.133/21.
Art. 3º - Nas licitações realizadas nas modalidades pregão, concorrência, concurso e leilão o agente responsável pela condução do certame 
será o servidor MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA SILVA, inscrito no 
CPF sob o n° 036.361.472-93, que será auxiliado pela equipe de apoio 
instituído pelo Art. 1°.
Art. 4° - A Comissão de Contratação assim como os Agentes de Contratação contará com apoio técnico-especializado jurídico, nos termos da Lei 
Federal n° 14.133/21 e Lei Municipal n° 864, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Acrelândia - AC, em 02 de janeiro de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rozeno da Silva Melo 
Presidente/CMA