PORTARIA Nº 067/2024
 O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de
Acrelândia, Senhor Rozeno da Silva Melo, no uso
das atribuições que lhes são facultadas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal...
 R E S O L V E:
 Art. 1º – De acordo com a Alínea “c”, do Inciso II, do Art
. 19 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Conceder: 2,5 (Duas e meia) diárias ao Servidor Sr. 
Manoel Fabricio Dantas da Silva, Diretor de Licitação
desta Casa de Leis para custear despesas de viagem
à cidade de Rio Branco – AC. Objetivo: Participar da 
“OFICINA INTERLEGIS”, no auditório do Palácio
da justiça, localizado na Rua Benjamin Constant –
Centro, onde será realizada Oficina Presencial de
Licitações e Contratos, com foco na transição da Lei
8666/93 para a nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021.
 Art. 2º – O evento ocorrerá na cidade de Rio Branco –
AC, nos dias 27,28 e 29 de agosto de 2024.
 Art. 3º – Pelo deslocamento e indenização das despesas,
o servidor fará jus a 2,5 (duas e meia) diária conforme
valores estabelecidos pela Resolução nº 08/2016.
Ao retorno o Servidor deverá apresentar Relatório
de Viagem.
 Acrelândia – AC, 23 de agosto de 2024.
 Rozeno da Silva Melo
 Presidente da CMA