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ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA-AC

 

PORTARIA N°092/2023
“Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo da Estrutura

Administrativa da Câmara Municipal de Acrelândia/AC

e dá outras providências”.


O Senhor ROZENO DA SILVA MELO, Presidente da Câmara Municipal

de Acrelândia – Acre, usando de suas atribuições legais e constitucio-
nais, inciso III do Art. 23 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para preenchi-
mento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de

Acrelândia e Decreto de Homologação n° 061 de 08 de fevereiro de 2023;

 

CONSIDERANDO ter sido declarado vacância ao cargo de Auxiliar Ad-
ministrativo, através da Portaria n° 86, de 21 de junho de 2023, em

virtude da candidata que passou em primeiro lugar ter assumido outro
cargo público inacumulável;


CONSIDERANDO que o candidato abaixo relacionado apresentou toda
a documentação de habilitação para investidura no cargo, no dia 29 de
junho de 2023, conforme previa o Edital de Convocação n° 003/2023 de
23 de junho de 2023;


CONSIDERANDO a necessidade e possibilidade da Câmara quanto à

admissão e a legislação vigente.


RESOLVE:
Art.1° -
Fica nomeado MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA SILVA,

portador do CPF n° 036.361.472-93 e RG n° 1049851-6 expedida

pela SSP/AC, para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo de

provimento efetivo na Câmara Municipal de Acrelândia, com

remuneração definida por lei específica.

 

Art.2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Acrelândia - AC, em 07 de julho de 2023.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Rozeno da Silva Melo
Presidente/CMA

Portaria N°092/2023 - Nomeado MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA SILVA

  • DOEAC 13.569

    Pág.(s) 34

    Data: 10/07/2023

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