ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA-AC
 
PORTARIA N°092/2023
“Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Acrelândia/AC 
e dá outras providências”.

O Senhor ROZENO DA SILVA MELO, Presidente da Câmara Municipal
de Acrelândia – Acre, usando de suas atribuições legais e constitucio-
nais, inciso III do Art. 23 da Lei Orgânica Municipal;
 
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para preenchi-
mento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Acrelândia e Decreto de Homologação n° 061 de 08 de fevereiro de 2023;
 
CONSIDERANDO ter sido declarado vacância ao cargo de Auxiliar Ad-
ministrativo, através da Portaria n° 86, de 21 de junho de 2023, em
virtude da candidata que passou em primeiro lugar ter assumido outro
cargo público inacumulável;

CONSIDERANDO que o candidato abaixo relacionado apresentou toda
a documentação de habilitação para investidura no cargo, no dia 29 de
junho de 2023, conforme previa o Edital de Convocação n° 003/2023 de
23 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade e possibilidade da Câmara quanto à
admissão e a legislação vigente.

RESOLVE:
Art.1° - Fica nomeado MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA SILVA,
portador do CPF n° 036.361.472-93 e RG n° 1049851-6 expedida
pela SSP/AC, para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo de
provimento efetivo na Câmara Municipal de Acrelândia, com
remuneração definida por lei específica.
 
Art.2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia - AC, em 07 de julho de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rozeno da Silva Melo
Presidente/CMA