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PORTARIA N° 137/2023.


“O Exmo. Senhor, Rozeno da Silva Melo”, Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, em atendimento a alínea “a”, do Inciso II, do Art. 19 do Regimento Interno e, no uso de suas atribuições legais...


R E S O L V E:


Art. 1º - Nomear o Servidor MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA SILVA, para exercer a função de Coordenador de Material da Câmara Municipal de Acrelândia – AC. As competências e funções do cargo são as estabelecidas pela Resolução n° 07/2016, de 24 de outubro de 2016, pelos Anexos I 
e II, da Resolução Legislativa n° 03/2017 e Resolução Legislativa n° 03/2019, de 21 de maio de 2019.


Art. 2º - Conceder ao Servidor MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA SILVA Função Gratificada I (FGI), para exercer a função de Coordenador de Material, conforme Art. 1° desta Portaria, sendo-lhe atribuído 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração convencional, de acordo com o Parágrafo Único do 


Art. 4°, da Lei Municipal n° 634, de 21 de novembro de 2017.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Acrelândia - AC, em 23 de outubro de 2023.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 


Rozeno da Silva Melo 
Presidente/CMA

Portaria N°137/2023 - Nomear MANOEL FABRÍCIO DANTAS DA SILVA

  • DOEAC 13.641

    Pág.(s) 106

    Data: 24/10/2023

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