Vereador Ivanir cria Projeto de Lei Complementar destinado a quitação de verbas e indenizações trabalhistas.

   O Vereador Ivanir Vasconcelos do PSB, apresentou na última sessão da Câmara de Vereadores de Acrelândia, o Projeto de Lei Complementar que estabelece a criação do fundo de provisões, de natureza contábil e financeira, destinado à quitação de verbas e indenizações trabalhistas, objeto de condenação judicial dos empregados de empresas contratadas para prestar serviços contínuos ao município de Acrelândia, no caso de falência ou encerramento das atividades. O fundo de provisões será composto por recursos oriundos do órgão que contratar empresas prestadoras de serviços contínuos, cujo o valor total corresponde a somatória dos valores das provisões previstas para o período da contratação.