Vereador Ivanir cria Projeto de Lei Complementar destinado a quitação de verbas e indenizações trabalhistas.

por suporte_lilian — publicado 20/10/2017 13h30, última modificação 20/10/2017 13h30

   O Vereador Ivanir Vasconcelos do PSB, apresentou na última sessão da Câmara de Vereadores de Acrelândia, o Projeto de Lei Complementar que estabelece a criação do fundo de provisões, de natureza contábil e financeira, destinado à quitação de verbas e indenizações trabalhistas, objeto de condenação judicial dos empregados de empresas contratadas para prestar serviços contínuos ao município de Acrelândia, no caso de falência ou encerramento das atividades. O fundo de provisões será composto por recursos oriundos do órgão que contratar empresas prestadoras de serviços contínuos, cujo o valor total corresponde a somatória dos valores das provisões previstas para o período da contratação.

   Para o Parlamentar, muitas vezes, durante e principalmente na fase final dos contratos, as empresas contratadas deixam de pagar os direitos laborais devidos por lei aos seus empregados, deixando os trabalhos lesados a própria sorte. O projeto agora será analisado por uma comissão e posteriormente será levado ao plenário da Casa Legislativa para ser apreciado pelos Vereadores. Segundo Ivanir, com a provação do projeto os trabalhadores terão seus direitos garantidos pelas empresas prestadoras de serviços.