Vereador Marciano apresenta Projeto de Lei que proíbe suspensão de energia e água nos finais de semana e feriados em Acrelândia.

por suporte_lilian — publicado 07/12/2017 10h57, última modificação 07/12/2017 10h57
   O Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores de Acrelândia, Marciano-PSD, apresentou na última sessão um Projeto de Lei que proíbe as empresas de energia elétrica, de fornecimento de água e de telefonia suspender o fornecimento destes serviços no âmbito municipal, por motivo de inadimplência de seus usuários, nos dias correspondentes as sextas-feiras, sábados e domingos e qualquer feriado. Segundo o Projeto a proibição se dará das 00h00min (zero hora), até as 08h00min (oito) horas do primeiro dia útil posterior de que trata a lei. O Projeto também restringe o fornecimento de energia e água das 12h00 horas do último dia que antecede qualquer feriado nacional, estadual e municipal.
   Segundo o Vereador Marciano fica inviável suspender os fornecimentos destes serviços nos finais de semana e feriados, haja vista que os bancos e casas lotéricas estão fechados, dificultando assim o consumidor quitar com seus débitos junto à empresa. O Projeto será analisado por uma comissão, e posteriormente será levada ao Plenário desta Casa Legislativa para ser apreciado pelos demais vereadores.
   Caso seja aprovado, o não cumprimento da Lei implicará em medidas cabíveis contra as empresas na área jurídica, ficando a empresa responsável por qualquer dano causado ao consumidor.