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ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA-AC

 

 

 

AVISO DE CANCELAMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
CONSIDERANDO a necessidade de estrita observância das regras e
normas atinentes ao processo administrativo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de evitar qualquer alegação de nu-
lidade do Ato ou questionamento judicial das decisões emanadas por

este Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO que não houve a finalização do Processo

Administrativo no 019/2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observar o princípio constitucional

do devido processo legal e do ato administrativo motivado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos impactos

na Administração Pública em relação a manifestação precipitada

por parte deste Poder;

O Exmo. Presidente da Mesa Diretora, Vereador ROZENO DA SILVA

MELO/PSD, vem por meio deste comunicar aos Nobres Pares que

está cancelada a Sessão Extraordinária que estava marcada para

acontecer no espaço físico desta Casa de Leis, às 09h00min,

segunda-feira, dia 24 de julho de 2023,
conforme Edital de Convocação n° 09/2023 de 19 de julho de 2023.


Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.


Gabinete do Presidente em, 20 de julho de 2023.


Ver. ROZENO DA SILVA MELO/PSD
Presidente da Mesa Diretora

 

**********************************************

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO:

Onde se lê: inciso IX do Art. 12
Leia-se: inciso IX do Art. 23
EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 09/2023 PARA UMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA

O Exmo. Presidente da Mesa Diretora, Vereador ROZENO DA SILVA

MELO/PSD, com fundamentação legal no inciso XIII, Artigo 18 do Re-
gimento Interno desta Casa Legislativa.

CONVOCA os Senhores Vereadores membros deste Poder Legislativo

Municipal, a se fazerem presentes a uma Sessão Extraordinária que

será realizada no espaço físico desta Casa de Leis, localizado na

Avenida Paraná n° 360, às 09h00min, segunda-feira, dia 24 de julho

de 2023. A presente Sessão tem por finalidade DECLARAR sobre a

Perda do Mandato do Prefeito de Acrelândia

Senhor OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, nos termos do inciso IX
do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Acrelândia c/c inciso VI do
Art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acrelândia.

 

RELAÇÃO DOS VEREADORES CONVOCADOS CONFORME

ABAIXO RELACIONADOS:

1 – Cleuson de Oliveira/PP
2 – Gilberto Fransa da Silva /UNIÃO BRASIL
3 – Gilberto Salmentes Galvão /PSDB
4 – Ivanir Vasconcelos De Souza/MDB
5– Marciano Bezerra da Silva/MDB
6 – Odilon dos Santos/SD
7 – Sionayton Rodrigues Staut/PP
8 – Uagla Belmont Alves/SD


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Gabinete do Presidente em, 19 de julho de 2023.


Ver. ROZENO DA SILVA MELO/PSD
Presidente da Mesa Diretora

 

*******************************************************

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°09/2023

PARA UMA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA
O Exmo. Presidente da Mesa Diretora,

Vereador ROZENO DA SILVA MELO/PSD, com fundamentação

legal no inciso XIII, Artigo 18 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa.

 

CONVOCA os Senhores Vereadores membros deste Poder

Legislativo Municipal, a se fazerem presentes a uma Sessão

Extraordinária que será realizada no espaço físico desta Casa

de Leis, localizado na Avenida Paraná n° 360, às 09h00min,

segunda-feira, dia 24 de julho de 2023.

 

A presente Sessão tem por finalidade DECLARAR sobre a Perda

do Mandato do Prefeito de Acrelândia Senhor OLAVO FRANCELINO

DE REZENDE, nos termos do inciso IX do Art. 12 da Lei Orgânica

do Município de Acrelândia c/c inciso VI do Art. 18 do Regimento

Interno da Câmara Municipal de Acrelândia.

 

RELAÇÃO DOS VEREADORES CONVOCADOS CONFORME

ABAIXO RELACIONADOS:

1 – Cleuson de Oliveira/PP
2 – Gilberto Fransa da Silva /UNIÃO BRASIL
3 – Gilberto Salmentes Galvão /PSDB
4 – Ivanir Vasconcelos De Souza/MDB
5– Marciano Bezerra da Silva/MDB
6 – Odilon dos Santos/SD
7 – Sionayton Rodrigues Staut/PP
8 – Uagla Belmont Alves/SD


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Gabinete do Presidente em, 19 de julho de 2023.


Ver. ROZENO DA SILVA MELO/PSD
Presidente da Mesa Diretora

Sessão Extraordinária - Perda do Mandato do Prefeito de Acrelândia

  • DOEAC 13.577

    Pág.(s) 99-100

    Data: 20/07/2023

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