ESTADO DO ACRE

PODER LEGISLATIVA

CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

PORTARIA Nº 039/2025

 O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, Senhor Vitor Lima 
Martineli, no uso das atribuições que lhes são facultadas pelo Regimento In
terno do Poder Legislativo Municipal...
 R E S O L V E:
 Art. 1º – De acordo com a Alínea “c”, do Inciso II, do Art. 19 do Regimento In
terno desta Casa Legislativa. Conceder 0.5 (meia) diária ao Servidor Jhonatas 
de Lima Reis, Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Acrelândia, 
para custear despesas de viagem à cidade de Rio Branco – AC. Objetivo: 
Acompanhar Vereador Vitor Lima Martineli, Presidente da Câmara Municipal 
de Acrelândia, ao Evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Acre – TCE, Ouvidoria Day que será realizado no Plenário do TCE – Acre.
 Art. 2º – O evento ocorrerá na cidade de Rio Branco – AC, no dia 20 de março de 2025.
 Art. 3º – Pelo deslocamento e indenização das despesas, o servidor fará jus a 
0.5 (meia) diária conforme valores estabelecidos pela Resolução nº 08/2016. 
Ao retorno o Vereador deverá apresentar Relatório de Viagem.
 Acrelândia – AC, 19 de março de 2025

 Vitor Lima Martineli
 Presidente da CMA