Anteprojeto de Lei N°/2023 - Jornada especial de trabalho Pessoa com Deficiência

Jornada especial de trabalho Pessoa com Deficiência

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ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/2023 DE 7 de agosto de 2023
SÚMULA: “Fica criado no município de Acrelândia jornada

especial de trabalho ao servidor, pessoa com deficiência, ou

que que possua sob sua guarda ou dependência, pessoa com
deficiência, e dá outras providências”

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Câmara

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