DECRETO Nº 002, DE 23 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual/Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais/Estaduais.” 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados; 

CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade, da economicidade na Administração Pública; 

CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável, 

DECRETA:

 Art. 1º Ficam as instituições bancárias sediadas na AV. Paraná, Centro, Acrelândia, autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2025 a 31/12/2025, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade da Câmara Municipal de Acrelândia-Acre vinculadas aos seguintes  84.306.711/0001-89– Câmara Municipal de Acrelândia 

Art. 2º O acesso à consulta a que se refere o art. 1º deste Decreto, dar-se--á por solicitação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores autorizados. 

Art. 3º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa e receitas públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet. 

Acrelândia, 23 de março de 2026. 

Vitor Lima Martinelli 

Presidente da Mesa diretora