PORTARIA N°024/2026

 “Dispõe sobre a nomeação de servidor responsável pela Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Acrelândia/AC, e dá outras providências. 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público); 

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, transparência e participação social na administração pública; 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar canais institucionais de comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos; 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACRELÂNDIA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

RESOLVE: 

Art. 1º – Nomear o servidor ALEX GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, para exercer a função de responsável pela Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Acrelândia/AC.

 Art, 2º – Compete ao servidor nomeado: 

I– Receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões; 

II– Acompanhar e responder às manifestações registradas no sistema de ouvidoria do Governo Federal; 

III– Manter atualizadas as informações relativas à Ouvidoria junto ao sistema eletrônico utilizado pela Administração Pública; 

IV– Promover a articulação entre os setores da instituição para adequada resposta às manifestações; 

V– Zelar pelo cumprimento dos prazos legais para atendimento das demandas dos cidadãos; 

VI– Exercer outras atribuições correlatas à função de Ouvidoria.

 

Art. 3º – O servidor nomeado atuará como responsável pelo cadastro, acompanhamento e gestão das manifestações registradas no sistema Fala.BR, mantido pela Controladoria-Geral da União.

 Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Acrelândia – AC, em 13 de março de 2026

 Registre-se, 

Publique-se

e Cumpra-se

 Ver. Vitor Lima Martineli/UB

 Presidente/CMA