PORTARIA N° 116/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, Estado do Acre, Vereador Vitor Lima Martineli, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso II do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acrelândia e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 42 da Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023, que prevê a vacância do cargo em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo efetivo de Contador, ocupado pelo servidor Lázaro Antônio Guimarães Vieira, matrícula nº 62, a pedido, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso V do art. 42 da Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2° - A vacância de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 31 de julho de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia - AC, em 20 de julho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ver. Vitor Lima Martineli/UB

Presidente/CMA