Projeto de Lei n° 33/2024 - Prevenção e combate à violência doméstica

Prevenção e combate à violência doméstica

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ESTADO DO ACRE

CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI N° 033 DE 24 DE JULHO DE 2024

"Dispõe sobre o programa robusto de prevenção e combate à violência doméstica e intrafamiliar e dá outras providências"

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