SÚMULA: “Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Resolução n° 003, de 22 de junho de 2015, e dá outras providências”.

 

“O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Acrelândia, após a aprovação em plenário e, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Casa, sanciona e promulga a seguinte Resolução”:

 

Art. 1o – Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Resolução n° 003, de 22 de junho de 2015, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 10 [...]:

Parágrafo Único – A limitação prevista no caput deste artigo não se aplica nos casos de viagens interestaduais, quando devidamente justificadas e autorizadas

pela autoridade competente.”

Art. 2o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Cleonilço Salmento”, Acrelândia/AC, 05 de novembro de 2025.

Ver. Vitor Lima Martineli/UB

Presidente