Decreto N°004/2025 - Transferir “Dia da Consciência Negra” para o dia 21/11/25

32ª Sessão Ordinária - 28 de outubro de 2025

Portaria N°181/2025 - Conceder 0.5 diária Vitor Lima Martineli

Portaria N°179/2025 - Conceder 03 diárias Jhonatas de Lima Reis

Portaria N°177/2025 - Conceder 03 diárias Jerson Mota Correa

Resolução N°008/2025 - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Resolução N°003

Portaria N°171/2025 - Conceder 0.5 diária Ivanir Vasconcelos de Souza

Portaria N°169/2025 - Conceder 0.5 diária Vitor Lima Martineli