ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 08 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Resolução n° 003, de 22 de junho de 2015, e dá outras providências”.
 
“O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Acrelândia, após a aprovação em plenário e, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Casa, sanciona e promulga a seguinte Resolução”:
 
Art. 1o – Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Resolução n° 003, de 22 de junho de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10 [...]:
Parágrafo Único – A limitação prevista no caput deste artigo não se aplica nos casos de viagens interestaduais, quando devidamente justificadas e autorizadas
pela autoridade competente.”
Art. 2o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Cleonilço Salmento”, Acrelândia/AC, 05 de novembro de 2025.
Ver. Vitor Lima Martineli/UB
Presidente