Procuradoria Jurídica

Adison Aiff dos Santos Silva Procurador Jurídico Portaria nº.089/2025 Minicurrículo Professor, Bacharel em Direito (UFAC), Advogado OAB/AC nº 5.616, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado. Presidente da Advocacia Municipalista (2025/2027). Membro Consultor da Comissão Especial de Advocacia Municipalista do Conselho Federal da OAB (2025/2028). Competências e Atribuições

Lei Orgânica do Município de Acrelândia Art. 43 – A representação judicial e extrajudicial, como também as funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, é exercida pelos advogados da Câmara Municipal integrantes da Advocacia Geral da Câmara, vinculada diretamente à Mesa Diretora. Lei Municipal nº 861 de 13 de dezembro de 2023 Art. 127. A Procuradoria Jurídica é órgão permanente do Poder Legislativo, representando judicial e extrajudicialmente, com atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Acrelândia e legislação correlata, sendo a consultoria, assessoria e direção jurídica da Câmara Municipal de Acrelândia, prerrogativa privativa da Procuradoria Jurídica, que atuará orientando, supervisionando e zelando pelo cumprimento das normas.