DECRETO N° 025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
 
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1o – Em atenção ao Decreto no 11.768, publicado nesta sexta-feira, 10, no Diário Oficial do Estado (DOE) que, transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor, comemorado no dia 28 de outubro, terça-feira, para o dia 31 de outubro, sexta-feira;
 
Art. 2o – Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 31 de outubro de 2025.
Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – AC, em 22 de
outubro de 2025.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1o Secretário