ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
 
EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
 
SÚMULA: “Altera o inciso II do Art. 155 da Resolução Legislativa no 011 de 26 de janeiro de 2009 (Regimento Interno)”.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
 
Art. 1o – O inciso II do Art. 155 da Resolução Legislativa no 011 de 26 de janeiro de 2009 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 155 [...]:
I – [...]
II – cada vereador poderá propor anualmente no máximo 02 (dois) nomes, ficando facultado aos Pares a escolha de Título de Destaque ou de Cidadania.”
 
Art. 2o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões “Cleonilço Salmento”, Acrelândia, Acre, em 23 de outubro de 2025.
Ver. Vitor Lima Martineli/UB
Presidente