ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
 
REP. POR INCORREÇÃO PORTARIA - N° 089/2025.
“O Exmo. Senhor, Vitor Lima Martineli”, Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, em atendimento a alínea “a”, do Inciso II, do Art. 19 do Regimento Interno e, no uso de suas atribuições legais...
RESOLVE:
Art. 1o – Nomear o Servidor ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA, para exercer a função de Procurador Geral da Câmara Municipal de Acrelândia – AC. As competências e funções do cargo são as estabelecidas pelo Anexo IV da Lei Municipal no 861/2023, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 2o – Conceder ao Servidor ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA Função Gratificada (DAS-5), para exercer a função de Procurador Geral, conforme
Art. 1° desta Portaria, sendo-lhe atribuído 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo comissionado, conforme o Parágrafo Único do Art. 73, da Lei Municipal no 861/2023, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 3o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acrelândia – AC, em 11 de junho de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Vitor Lima Martineli
Presidente/CMA
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PORTARIA N° 089/2025.
“O Exmo. Senhor, Vitor Lima Martineli”, Presidente da Câmara
Municipal de Acrelândia, em atendimento a alínea “a”, do Inciso II,
do Art. 19 do Regimento Interno e, no uso de suas atribuições legais...
 
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Servidor ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA,
para exercer a função de Procurador Geral da Câmara Municipal
de Acrelândia – AC. As competências e funções do cargo são as
estabelecidas pelo Anexo IV da Lei Municipal nº 861/2023,
de 13 de dezembro de 2023.
 
Art. 2º - Conceder ao Servidor ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA
Função Gratificada (DAS-5), para exercer a função de Procurador
Geral, conforme Art. 1° desta Portaria, sendo-lhe atribuído 50%
(cinquenta por cento) do vencimento do cargo comissionado,
conforme Art. 85, §3°, da Lei Municipal nº 861/2023, de 13 de dezembro de 2023.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Acrelândia - AC, em 11 de junho de 2025.
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Vitor Lima Martineli
Presidente/CMA