ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
PORTARIA N 157/2025
O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, Senhor Vitor Lima
Martineli, no uso das atribuições que lhes são facultadas pelo Regimento In-
terno do Poder Legislativo Municipal...
R E S O L V E:
Art. 1o – De acordo com a Alínea “c”, do Inciso II, do Art. 19 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Conceder 1.5 (uma e meia) diária ao Servidor Renato
Gonzaga do Nascimento da Silva, Controlador Interno desta Casa de Leis, para
custear despesas de viagem à cidade de Rio Branco – AC. Objetivo: Participar
juntamente com Servidor Sr. Manoel Fabricio Dantas da Silva, Diretor de Licitação
desta Casa de Leis, de uma Oficina sobre DFD, ETP E TR na Lei no14.133/2021,
que será realizada na Procuradoria Geral do Estado-PGE/AC
Art. 2o – O evento ocorrerá na cidade de Rio Branco – AC, nos dias 09 e 10
de outubro de 2025.
Art. 3o – Pelo deslocamento e indenização das despesas, o servidor fará jus
a 1.5 (duas e meia) diária conforme valores estabelecidos pela Resolução no
08/2016. Ao retorno o Vereador deverá apresentar Relatório de Viagem.

Acrelândia – AC, 09 de outubro de 2025.

Vitor Lima Martineli
Presidente da CMA