ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara a extinção do mandato eletivo do Vereador Renato Almeida Mendonça, em decorrência de renúncia expressa e definitiva, reconhece a vacância do cargo e dispõe sobre a convocação do respectivo suplente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, Estado do Acre, Vereador VITOR LIMA MARTINELI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos arts. 18, 29 e 37 da Constituição Federal, no art. 8º, inciso I e § 1º, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, nos arts. 250 e 251 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acrelândia e nas disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Vereador RENATO ALMEIDA MENDONÇA, eleito pelo Partido Liberal (PL) para a Legislatura 2025–2028, formalizou renúncia expressa, voluntária e definitiva ao mandato eletivo, mediante o Ofício/CMA nº 218/2026, de 09 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO que o referido expediente foi lido perante o Plenário da Câmara Municipal de Acrelândia durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO que a renúncia ao mandato parlamentar constitui manifestação unilateral de vontade, não dependendo de aprovação do Plenário, observadas as formalidades legais e regimentais;

CONSIDERANDO o art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que prevê a comunicação ao Plenário, o registro em ata da declaração de extinção do mandato e a imediata convocação do suplente;

CONSIDERANDO que, na mesma Sessão Ordinária, a Presidência anunciou a convocação do Senhor IVANILDO DA SILVA CAMPOS, indicado como primeiro suplente pelo Partido Liberal (PL), para posse em Sessão Extraordinária designada para 12 de novembro de 2026, às 09h00min;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade, segurança jurídica e regularidade à recomposição da representação parlamentar municipal;

DECLARA:

Art. 1º Fica declarada a EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO do Vereador RENATO ALMEIDA MENDONÇA, eleito pelo Partido Liberal (PL) para a 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Acrelândia (2025–2028), em decorrência de renúncia expressa, voluntária e definitiva, formalizada pelo Ofício/CMA nº 218/2026, de 09 de novembro de 2026.

Art. 2º A renúncia foi comunicada ao Plenário durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2026, devendo a ata consignar os atos efetivamente praticados, inclusive a declaração de extinção do mandato, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Em consequência da extinção do mandato, fica reconhecida a VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR anteriormente ocupado por RENATO ALMEIDA MENDONÇA.

Art. 4º Fica formalizada a convocação do Senhor IVANILDO DA SILVA CAMPOS, indicado como primeiro suplente de Vereador pelo Partido Liberal (PL), condicionada à confirmação da ordem de suplência pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. O suplente convocado deverá comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Acrelândia em 12 de novembro de 2026, às 09h00min, para posse em Sessão Extraordinária, observadas as exigências legais e regimentais.

Art. 5º Determina-se à Secretaria Legislativa:
I – registrar na ata da 33ª Sessão Ordinária a leitura da renúncia e os demais atos efetivamente realizados;
II – publicar este Ato;
III – expedir comunicação formal ao suplente, com comprovação de recebimento;
IV – providenciar a convocação e publicidade da Sessão Extraordinária;
V – organizar a documentação e o Termo de Posse;
VI – atualizar os registros parlamentares e efetuar as comunicações institucionais cabíveis.

Art. 6º A presente declaração tem natureza declaratória, decorrente de renúncia voluntária, não constituindo cassação nem penalidade político-administrativa.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os efeitos jurídicos da renúncia e das formalidades legais efetivamente cumpridas na 33ª Sessão Ordinária de 09 de novembro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acrelândia/AC, em 09 de novembro de 2026.

VITOR LIMA MARTINELI
Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia