PORTARIA N°141/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, Estado do Acre, Vereador Vitor Lima Martineli, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso II do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acrelândia e demais disposições legais aplicáveis, 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor; 

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 42 da Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023, que prevê a vacância do cargo em decorrência de posse em outro cargo inacumulável; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo efetivo de Contador, ocupado pelo servidor Lázaro Antônio Guimarães Vieira, matrícula nº 62, a pedido, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso V do art. 42 da Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023. 

Art. 2° - A vacância de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 29 de setembro de 2026. 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Acrelândia - AC, em 21 de setembro de 2026

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Ver. Vitor Lima Martineli/UB 

Presidente/CMA