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Portal da Transparência

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Legislações

Portaria

Portaria N°178/2025 - Conceder 03 diárias Vitor Lima Martineli

📅Publicado em 

11 de novembro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°179/2025 - Conceder 03 diárias Jhonatas de Lima Reis

📅Publicado em 

11 de novembro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°175/2025 - Conceder 03 diárias Welison Rogerio de Barros

📅Publicado em 

11 de novembro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°177/2025 - Conceder 03 diárias Jerson Mota Correa

📅Publicado em 

11 de novembro de 2025

Legislações

Resolução

Resolução N°008/2025 - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Resolução N°003

📅Publicado em 

6 de novembro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°181/2025 - Conceder 0.5 diária Vitor Lima Martineli

📅Publicado em 

5 de novembro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°174/2025 - Conceder 2.5 (duas e meia) diárias a Lazaro Antônio

📅Publicado em 

5 de novembro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°180/2025 - Conceder 0.5 diária Rosangela Silva dos Santos

📅Publicado em 

5 de novembro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°173/2025 - Conceder 0,5 diária Rosangela Silva dos Santos

📅Publicado em 

30 de outubro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°172/2025 - Revoga-se a Portaria N°171 2025, com devolução do valor

📅Publicado em 

29 de outubro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°174/2025 - RETIFICAÇÃO POR INCOREÇÃO PORTARIA N°147 2025

📅Publicado em 

29 de outubro de 2025

Legislações

Emenda Modificativa

Emenda Modificativa N°002/2025 - Nomes Título de Destaque ou de Cidadania

📅Publicado em 

24 de outubro de 2025

Legislações

Emenda Modificativa

Emenda Modificativa N°003/2025 - Sessões Ordinárias - Realizadas às segundas

📅Publicado em 

24 de outubro de 2025

Legislações

Decreto

Decreto N°003/2025 - Antecipa o Feriado do Dia do Servidor Público para 27 10 20

📅Publicado em 

24 de outubro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°169/2025 - Conceder 0.5 diária Vitor Lima Martineli

📅Publicado em 

23 de outubro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°171/2025 - Conceder 0.5 diária Ivanir Vasconcelos de Souza

📅Publicado em 

23 de outubro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°170/2025 - Conceder 0.5 diária Jhonatas de Lima Reis

📅Publicado em 

23 de outubro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°168/2025 - Conceder 0.5 diária Welison Rogerio de Barros

📅Publicado em 

22 de outubro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°167/2025 - Conceder 2,5 diárias Alex Gomes da Silva

📅Publicado em 

21 de outubro de 2025

Legislações

Portaria

Portaria N°165/2025 - Conceder 2.5 diárias Renato Gonzaga do Nascimento

📅Publicado em 

21 de outubro de 2025

  • 37
    Página 3
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📱 + 55 68 3235 1136

🏢 Avenida Governador Edmundo Pinto, S/N° Centro

📅 Segunda a Sexta-Feira, 07:00 às 13hs, horário corrido.

📧 cma_legislativo@hotmail.com

Sessões todas as segundas-feiras às 15 horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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