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Carta de Serviços

Guia de serviços disponíveis ao cidadão.

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Legislação

Sessão Ordinária

08ª Sessão Ordinária - 30/03/2026

📅Publicado em 

Publicado em 20/04/2026

Legislação

Sessão Ordinária

07ª Sessão Ordinária - 23/03/2026

📅Publicado em 

Publicado em 20/04/2026

Legislação

Sessão Ordinária

06ª Sessão Ordinária - 16/03/2026

📅Publicado em 

Publicado em 20/04/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA N°044/2026 - Conceder 0,5 diária Renato Gonzaga do Nascimento da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 14/04/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N°008/2026 Serviços Gráficos

📅Publicado em 

Publicado em 13/04/2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - DL N°008/2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/04/2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº 037/2026 - Concessão de Diárias - Cleuson de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 11/04/2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº 034/2026 - Concessão de Diárias - Rozeno da Silva Melo

📅Publicado em 

Publicado em 11/04/2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº 035/2026 - Concessão de Diárias - Rosangela Silva dos Santos

📅Publicado em 

Publicado em 11/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº043/2026 - Concessão de Diárias - Welison Rogerio de Barros

📅Publicado em 

Publicado em 11/04/2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº039/2026 - Concessão de Diárias - Vitor Lima Martineli

📅Publicado em 

Publicado em 11/04/2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº 036/2026 - Concessão de Diárias - Renato Almeida Mendonça

📅Publicado em 

Publicado em 11/04/2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº 038/2026 - Concessão de Diárias - Jhonatas de Lima Reis

📅Publicado em 

Publicado em 11/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº 042/2026 - Concessão de Diárias - Jhonatas de Lima Reis

📅Publicado em 

Publicado em 10/04/2026

Licitações

Termo Aditivo

3° Termo Aditivo - Contrato nº 006/2023 - PP SRP N°001/2023

📅Publicado em 

Publicado em 10/04/2026

Legislação

Portaria

Portaria nº 041/2026 - Concessão de Diárias - Vitor Lima Martineli

📅Publicado em 

Publicado em 10/04/2026

Licitações

Contrato

Contrato N°003/2026 - Jucirlane Monteiro Catar

📅Publicado em 

Publicado em 10/04/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA N°040/2026 Conceder 5.0diária Manoel Fabricio Dantas da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 08/04/2026

Licitações

Ratificação

Ratificação - DL N°003/2026

📅Publicado em 

Publicado em 08/04/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N°003/2026 Coffee Break

📅Publicado em 

Publicado em 08/04/2026

  • 41
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💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱 + 55 68 3235 1136

🏢 Avenida Governador Edmundo Pinto, S/N° Centro

📅 Segunda a Sexta-Feira, 07:00 às 13hs, horário corrido.

📧 cma_legislativo@hotmail.com

Sessões todas as segundas-feiras às 15 horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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