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Legislação
Portaria
Republicado por Incorreção - Portaria nº 037/2026 - Concessão de Diárias - Cleuson de Oliveira
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
Republicado por Incorreção - Portaria nº 034/2026 - Concessão de Diárias - Rozeno da Silva Melo
Republicado por Incorreção - Portaria nº 035/2026 - Concessão de Diárias - Rosangela Silva dos Santos
Portaria nº043/2026 - Concessão de Diárias - Welison Rogerio de Barros
Republicado por Incorreção - Portaria nº039/2026 - Concessão de Diárias - Vitor Lima Martineli
Republicado por Incorreção - Portaria nº 036/2026 - Concessão de Diárias - Renato Almeida Mendonça
Republicado por Incorreção - Portaria nº 038/2026 - Concessão de Diárias - Jhonatas de Lima Reis
Portaria nº 042/2026 - Concessão de Diárias - Jhonatas de Lima Reis
Publicado em 10/04/2026
Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo - Contrato nº 006/2023 - PP SRP N°001/2023
Portaria nº 041/2026 - Concessão de Diárias - Vitor Lima Martineli
Contrato
Contrato N°003/2026 - Jucirlane Monteiro Catar
PORTARIA N°040/2026 Conceder 5.0diária Manoel Fabricio Dantas da Silva
Publicado em 08/04/2026
Ratificação
Ratificação - DL N°003/2026
Dispensa de Licitação
DL N°003/2026 Coffee Break
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PP SRP N°001/2026
Portaria nº 039/2026 - Concessão de Diárias - Vitor Lima Martineli
Pregão Presencial
PP SRP N°001/2026 Derivados de petróleo (Gasolina Comum e Óleo Diesel S-10)
Ratificação - Inexigibilidade Nº002/2026
Portaria nº 036/2026 - Concessão de Diárias - Renato Almeida Mendonça
Portaria nº 035/2026 - Concessão de Diárias - Rosangela Silva dos Santos