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Carta de Serviços

Guia de serviços disponíveis ao cidadão.

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LDO

LDO 2026 - Lei N°925/2025 de 29/07/2025

📅Publicado em 

Publicado em 31/12/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°092/2026 - Concessão de Diárias - Renato Almeida Mendonça

📅Publicado em 

Publicado em 12/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°091/2026 - Concessão de Diárias - Jerson Mota Correa

📅Publicado em 

Publicado em 12/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°090/2026 - Concessão de Diárias - Cleuson de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 12/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°086/2026 - Concessão de Diárias - Alex Gomes da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°087/2026 - Concessão de Diárias - Jhonatas de Lima Reis

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°088/2026 - Concessão de Diárias - Vitor Lima Martineli

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°089/2026 - Nomeação - Thais Rabelo de Menezes

📅Publicado em 

Publicado em 11/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°079/2026 - Concessão de Diária - Cleuson de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°078/2026 - Concessão de Diária - Ivanir Vasconcelos de Souza

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°076/2026 - Concessão de Diária - Rosangela Silva dos Santos

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°083/2026 - Nomeação - Fábio Alves de Souza

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°073/2026 - Concessão de Diária - Gilberto Salmentes Galvão

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°081/2026 - Concessão de Diária - Jhonatas de Lima Reis

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°077/2026 - Concessão de Diária - Renato Almeida Mendonça

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°084/2026 - Nomeação - Alexandre Silva de Matos

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°080/2026 - Concessão de Diária - Alex Gomes da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°082/2026 - Concessão de Diária - Rozeno da Silva Melo

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°074/2026 - Concessão de Diária - Jerson Mota Correa

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°085/2026 - Nomeação - Cleidmara Rosa de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 10/06/2026

  • 44
    Página 1
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